PAULO JUNIOR IMÓVEIS

SERVIÇOS ÁGUA LUZ GÁS, etc.

PRESTADORES DE SERVIÇOS

 Companhia eletrica www.light.com.br


Clique aqui : Documentos necessários para mudança de titularidade

Documentos : Identidade, CPF. e contrato de locação com firma reconhecida em cartório.

Companhia de Gás Canalizado http://www.ceg.com.br

Companhia de Água e Esgoto  www.cedae.com.br 

  

TAXA DE INCÊNDIO:

  Bombeiros (Taxa de Incêndio) www.funesbom.rj.gov.br


IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano

 IPTU - Solicite 2ª Via http://www.rio.rj.gov.br



0800 282 0120

 08000 24 77 66

195 ou 08002821195


4002-2686 (Grande Rio)

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PELO FIM DOS PODERES ABSURDOS DA CEDAE!







Meta: 15000
11407 pessoas assinaram esta petição.

A verdade por trás da falta de água é a seguinte: a Cedae não vai te ouvir. Porque a Cedae não precisa te ouvir. Se você estiver entre as centenas de milhares de cidadãos que ficaram sem água nos últimos meses, você vai pagar 4 mil reais por um caminhão-pipa, e depois você vai pagar a sua conta. E se não pagar? A Cedae bota seu nome no SPC. E se processar? A Cedae não liga, pois uma decisão do STJ já congelou todas as ações movidas contra a empresa. O pior: depois de tudo isso, se a Cedae quiser, ela ainda vai aumentar sua tarifa de água, de um dia pro outro, sem precisar consultar ninguém. 


Quer saber porque a Cedae pode continuar prestando um dos piores serviços do Rio, impunemente? Porque ela não é regulada. O presidente da empresa, Wagner Victer, pode fazer o que bem entender, inclusive aumentar o preço da sua conta sem pedir pra ninguém. O presidente da empresa tem também o péssimo costume de cobrar taxa de esgoto de quem não tem esgoto, como mostrado em vídeo pela equipe do Meu Rio. Mas esses super-poderes do presidente da Cedae podem ser revogados por alguém com nome e sobrenome: o governador do Estado do Rio de Janeiro, Pezão. Até agora, o governador tem se mantido silencioso, e, como de hábito, provavelmente só se pronunciará quando a pressão for grande demais para ser ignorada. 

É por isso que a equipe do Meu Rio está pedindo que milhares de cariocas assinem a petição exigindo a revogação do decreto que dá super-poderes ao presidente da Cedae. Se formos muitos, nosso grito terá que ser ouvido. Junte sua voz às nossas! Mostrar ao governador que não ficaremos de braços cruzados toma só um minuto. 

Fontes: 

Rompimento das adutoras da Cedae 

Dados de ICMS Ecológico para o município do Rio em 2011 

Notícia do Diário Oficial com informações sobre o aumento da tarifa de água 

Decreto 25.997/00, que dá super-poderes ao presidente da CEDAE 

Declaração de Wagner Victer ao Jornal Extra 

Panela de Pressão na capa do Jornal Extra 

Campanha no Panela de Pressão 

Sr. Governador, tire os super-poderes do presidente da Cedae!

Sr. Governador, o presidente da Cedae tem, por decreto, o poder de aumentar o preço do serviço sem precisar garantir sua qualidade. Para completar, o STJ ordenou o congelamento de todas as ações movidas contra a Cedae. Assim, a população fica refém de um serviço de péssima qualidade. Na última semana, a incompetência da Cedae mostrou mais uma vez a sua cara. Chega de mandos e desmandos! Queremos sua posição: revoga o decreto, Pezão!

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Hidrômetro obrigatório pode reduzir conta de água pela metade, será ?

Hidrômetros individuais num condomínio da Freguesia, entregue no ano passado: controle de consumo antes da legislação.


 Sancionada pelo prefeito Eduardo Paes, a Lei Complementar 112/2011, que torna obrigatória a instalação de um hidrômetro por apartamento nas novas construções, deve reduzir significativamente o consumo de água no Rio. Segundo estimativas do Sindicato da Habitação (Secovi Rio), a economia chegará à casa dos 50%.

Mais do que uma fatura justa, a lei incentiva uma mudança de comportamento.

? É o mesmo que acontece com a conta de energia, que você controla mensalmente. A medição individual permite que o consumidor mensure o que está gastando e gera um consumo mais consciente ? afirma o vice-presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), Claudio Hermolin.

Assim, pequenos vazamentos, como aquela torneira pingando ou o mau funcionamento de uma descarga, podem ser notados facilmente, tornando os reparos mais constantes.

? Para a Cedae, não muda nada. Continuaremos enviando a conta da mesma maneira. A cobrança individual será uma atividade interna do condomínio. Para quem consome sem consciência, a conta vai ficar maior, mas a tendência é haver reduções em geral ? diz Wagner Victer, presidente da Cedae.

A instalação de um hidrômetro custa R$ 350, em média. Num prédio novo, com cem unidades, o gasto seria de R$ 35.350 (as unidades mais o hidrômetro de uso geral). Mas o gasto compensa. A economia estimada é de 40% na conta de água ? retorno que pode ser visto em quatro meses.

A lei

A partir da regulamentação da Lei Complementar 112/2011, em cerca de 90 dias, a Prefeitura do Rio somente concederá o Habite-se para os empreendimentos que tenham hidrômetros individuais. A medição individual de água, no entanto, não será obrigatória para os condomínios já existentes. Apesar disso, eles podem, sim, fazer a mudança, caso ela seja aprovada por, pelo menos, dois terços dos condôminos.

Cedae

Apesar da mudança, a conta de água continuará chegando em nome do condomínio. A cobrança levará em conta o gasto medido no hidrômetro geral, de responsabilidade da Cedae. Após a emissão da fatura, ficará a cargo da administração do condomínio cobrar o valor consumido em cada apartamento e dividir para todos o gasto com água das áreas comuns do edifício. Os moradores podem controlar seus gastos e conferir a conta cobrada, acompanhando o relatório emitido pelo aparelho.

Custo

De R$ 300 a R$ 400, mais pagamento mensal de R$ 5 a R$ 15 por hidrômetro para a aferição de uma empresa contratada pelo condomínio.

Economia

Pelos cálculos do Sindicato da Habitação (Secovi Rio), a medição individual reduz as despesas com água entre 30% e 50%.

Especificações

Para que um prédio antigo possa instalar os hidrômetros, é preciso que o encanamento seja de PVC (antigamente era comum utilizar canos de ferro) e as descargas sejam acopladas.

Adaptação

Estima-se que sejam gastos R$ 15 mil por apartamento com a troca de tubulação de ferro e o reparo na parede; e R$ 1.500 pela instalação de descarga acoplada, mais o vaso sanitário. (Matéria Jornal extra.globo.com)



Leia mais: http://extra.globo.com/casa/reforma/hidrometro-obrigatorio-pode-reduzir-conta-de-agua-pela-metade-1411550.html#ixzz3GHQnYEgv


A farra da Cedae: 

população é refém de tarifas abusivas e péssimos serviços


10/01/2014

A população do Rio de Janeiro tem um dos piores sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto e, no entanto, paga uma das tarifas mais altas por esses serviços em todo o país. A Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae) é campeã também do desperdício por falta de investimento nas adutoras de distribuição de água. Estima-se que do total de 42m³ por segundo de água destinada à população do Estado, cerca de 12m³ por segundo sejam desperdiçados. ?Essa água jogada fora poderia abastecer São Gonçalo, Niterói e Itaboraí todos os dias?, afirma o deputado estadual Luiz Paulo (PSDB).

A Cedae é segunda maior companhia de saneamento do país e tem a maior tarifa média cobrada entre as companhias do setor nas capitais do Sudeste. Com orçamento para 2014 na casa dos R$ 5 Bilhões, sendo que desse total R$ 1 bilhão é gasto somente com a folha de pessoal, a empresa define de forma obscura suas tarifas. Os altos valores pagos pelos usuários têm uma explicação que vai muito além do aumento do consumo: a empresa ainda não tem regulação, contrariando a lei federal 11.445/2007, o que garante total liberdade à concessionária para aplicação de cobranças abusivas e que não justifica a deficiência do serviço.

Os investimentos da empresa estão muito aquém das necessidades para um atendimento mínimo razoável à população do Rio. O Sistema Guandú, lembra o deputado Luiz Paulo, foi inaugurado em 1965 e, portanto, já se passaram 50 anos que as adutoras estão em atividade e já deveria terem sido trocadas. ?Além dos vazamentos constantes que geram o enorme desperdício, há também riscos para a população?, afirma o deputado.

Em julho deste ano, uma adutora da Cedae em Campo Grande se rompeu e jorrou água alagando e destruindo várias residências localizadas na Estrada do Mendanha, além de ter provocado a morte de uma menina de três anos que brincava na rua próxima a sua casa. ?Esse sistema foi feito pelo ex-governador Carlos Lacerda e de lá pra cá nada foi feito a não ser alguns consertos de rompimentos na rede de distribuição. Esses vazamentos constante são a principal causa do desperdício?, afirma Luiz Paulo ressaltando que o governo Cabral não tem uma política de renovação dessa rede, mesmo com todos os mega eventos programados para o Rio.

Além de ser refém da empresa, a população do estado não tem como recorrer contra a ineficiência e as irregularidades na Cedae. Em 2009, o governador Sérgio Cabral, em ato do poder executivo, determinou que a companhia passasse a ser empresa não dependente de recursos públicos, o que lhe dava uma autonomia de empresa privada. Em 2012, estranhamente, Cabral decreta também que a Cedae só seria fiscalizada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) a partir de 2015, inclusive quanto ao valor das tarifas. Ou seja, entre 2012 e agosto de 2015 a Cedae vem fazendo o que quer e vai continuar nessa situação por mais um ano e meio.

Essa prática prejudicial à população do estado motivou Luiz Paulo a solicitar ao Ministério Público Estadual para que tome providências para enquadrar a empresa na legislação. Pela Lei 11.445, de 2007, todas as empresas de água e saneamento básico devem ser fiscalizadas por alguma agência reguladora, principalmente no que diz respeito às tarifas que no caso da Cedae ela própria determina sem esclarecer os critérios dessa cobrança.

Além do valor médio elevado, a cobrança inclui também a obrigatoriedade do pagamento da tarifa mínima, cobrada por consumo entre 0m³ e 15m³, no caso das residências, e 0m³ e 20m³, no caso de imóveis comerciais. Essa tarifa prejudica quem consome menos, pois não cobra pelo consumo efetivo. Mesmo que o hidrômetro aponte para a utilização de 5m³, o consumidor é obrigado a pagar o consumo mínimo mensal correspondente a 15 m³.

Pioneiro em ações contra a Cedae, em razão das irregularidades exercidas pela concessionária, o advogado Rômulo Cavalcante Mota afirma que a cobrança da chamada ?tarifa mínima?, além de ser mais caro para o bolso do consumidor, incentiva o desperdício de água. ?Sobre o imóvel residencial: se a Cedae fornecer 1m³ de água, ela cobra o mínimo de 15m³. O mínimo não ajuda ninguém a economizar, estimula o desperdício. A pessoa pensa: já que estou pagando um valor fixo, eu vou gastar?, explica o jurista.

Além da tarifa mínima, a maior crítica sobre o modelo de cobrança da fornecedora estadual de água é a existência da tarifa progressiva, aplicada de forma abusiva. Para se ter uma ideia do funcionamento das tarifas, uma família com quatros pessoas gasta, em média, 22m³ de água por mês. No caso das residências, a progressividade funciona da seguinte maneira: entre 0m³ e 15m³, a Cedae cobra um certa taxa. Ao ultrapassar essa faixa e atingir os 16m³, o consumidor é taxado em 120%. Entre 30m³ e 45m³, a porcentagem passa para 200%; de 46m³ a 60m³, a taxa atinge 500%; e quem consome mais de 60m³ paga 700% em cima da taxa inicial. Isso explica porque as contas de água e esgoto, durante o verão, atingem valores extraordinários. O mesmo método de progressividade é aplicado em edifícios comerciais. Síndicos e administradores de prédios e condomínios afirmam que a conta de água chega a triplicar de valor durante o verão.

?Em imóveis comerciais, a tarifa é ainda mais cara, o que muda é que tem progressividade a partir de 20m³. Voltando ao imóvel residencial: se o seu vizinho não tiver água e você fornecer para o seu vizinho e passar de 15m³, por exemplo ? seja 20m³, 30m³ ? você paga 120% mais caro, porque fez um favor. Por esse motivo, a conta vem muito mais cara que de costume?, condena Rômulo Cavalcante.

Nos edifícios, outra medida lucrativa que também é aplicada é a multiplicação do número de apartamentos ou lojas pelo consumo mínimo ? 15m³ ou 20m³, dependendo do tipo de imóvel, seguindo a regra da ?tarifa mínima?. Um prédio comercial com 20 lojas, que consome 30m³ ao todo por mês, pagará por 400m³ (20m³ por loja). Essa prática foi condenada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Sobre a legalidade das ações, Rômulo afirma que, pela falta de regulação, a Cedae não descumpre leis, e que a lei federal 11.445/2007 permite a cobrança da progressividade. No entanto, o advogado aponta que a porcentagem dessa progressividade, que pode chegar a 700%, deve ser revista por um órgão regulador e que a aprovação da progressividade não levou em conta os valores que seriam atribuídos a ela. O que se discute é a forma como a tarifa progressiva é praticada.

?Eu considero ilegal, não propriamente a progressividade, mas sim o tamanho, o valor dela. Esse valor é dos anos 1970. Hoje, não tem justificativa para essa aplicação absurda. Quando a lei de 2007 permitiu a progressividade, ela não disse de quanto era essa progressividade, o tamanho dela. Não há regulamentação?, reclama o advogado.

Rômulo ainda aponta que, em algum momento, essas atuações ilegais e abusivas terão de ser encaradas pelas autoridades jurídicas. Para ele, as medidas ferem os direitos do consumidor, uma vez que estipula taxas que não representam o consumo efetivo e considera a prática da progressividade exercida pela Cedae como uma ?punição?.

?Os tribunais vão ter que enfrentar isso, porque fere o Código de Defesa do Consumidor. Mais cedo ou mais tarde vão ter que enfrentar essa ilegalidade, à luz do Código de Defesa do Consumidor. É uma cobrança em desacordo com o que a pessoa consome. A progressividade é uma punição?, define.

O advogado ainda exige um sistema de regulação urgente e sugere que o controle pode ser exercido de forma federal ou pelas próprias instâncias estaduais, como a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. ?Eu acho que esta regulamentação pode ser federal ou da Assembleia Legislativa, ela pode fazer regulamentação dessa progressividade. É uma concessionária do estado, que obedece a leis estaduais, nada impede que a Assembleia vote uma lei dando parâmetros e acabando com o abuso que é essa tarifa progressiva?, finaliza.

Mesmo com as cobranças nas alturas e o lucro expressivo, a empresa segue enfrentando problemas estruturais, sem previsão de solução. O lançamento de esgoto na Praia de Botafogo e a sujeira na Baía de Guanabara mostram a precariedade e despreparo do serviço. As frequentes imagens de espumas nas águas de outras praias da cidade revelam a deficiência do tratamento de esgoto oferecido. Além disso, o serviço que não é para todos fica claro com as dificuldades de atuação nas comunidades carentes, que seguem expostos a um problema visto em países de extrema miséria.

Moradores de todo o Rio reclamam de falta de abastecimento

O abastecimento de água no Rio tem se tornado cada vez mais preocupante. Moradores de toda a cidade reclamam que a água não chega há meses, mas que as contas mensais chegam sem problemas, inclusive, com altos valores. Na Zona Norte, em bairros como Madureira e Vicente de Carvalho, moradores sofrem com os banhos de balde e as compras de garrafas de água mineral.

Na Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), transitam em torno de 40 mil processos contra a concessionária, por conta de problemas no atendimento aos consumidores. Já na Defensoria Pública do Estado, são 17 processos desde 2011. Esse número inclui processos coletivos, sobre problemas de abastecimento em toda uma rua ou até mesmo em um bairro inteiro, representando a insatisfação de milhares de consumidores.

Fonte: Jornal do Brasil ? 09/01/2014

 





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